Decreto Municipal N° 40, de 26 de Junho de 2024

Homologa o Relatório Final da Sindicância n° 001/2024, instaurada pelo decreto n° 27 de 18 de Março de 2024.

O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso VI do art. 79 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância designada pelo Decreto nº 27, de 18 de Março de 2024, no processo de Sindicância n° 001/2024, para determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor A.C.P.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-MT, 26 de Junho de 2024

Luiz Carlos

Prefeito