Decreto Municipal Nº 001, de 06 de Janeiro de 2025

Regulamenta a Lei Federal nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: O Decreto Federal nº 12.342/2024, que fixa o salário mínimo para o exercício de 2025.

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo corresponderá a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 06 dias do mês de janeiro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito

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