Decreto Municipal Nº 006, de 14 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal, com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF n.º 06, de 10 de janeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º.  Os benefícios mantidos pelo PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1^o de janeiro de 2025, em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento).

§ 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREVIRB – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Branco a partir de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

PREVIRB – Fundo Municipal de Previdência Social

GESTÃO 2025/2028

§ 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário-mínimo para R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREVIRB – Fundo Municipal de Previdência Social anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Branco/MT, 14 de Janeiro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

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