Decreto Municipal Nº 010, de 18 de Fevereiro de 2025

Declara situação de emergência e calamidade pública da Ponte sobre o ‘Córrego Corgão’, MT-339, PT01295, localizada neste Município de Rio Branco/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 8º da Lei Municipal nº 713/2017, e,

CONSIDERANDO: A forte chuva do dia 13/01/2025 para o dia 14/01/2025, a qual causou enchentes e alagamentos neste Município, provocando graves danos, devastando casas, veículos, bens móveis, impedindo o acesso as cidades vizinhas, e até mesmo a ponte principal do municipio que interliga a cidade, interrompendo o tráfego e dificultando o acesso as comunidades afetadas;

CONSIDERANDO: Que, apesar de não haver registro de perdas humanas, os prejuízos materiais foram significativos, incluindo a destruição de infraestrutura pública e bens públicos e particulares, além de impactos ambientais causados pelas inundações;

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no Decreto Federal nº 7.257/2010, que regulamenta as medidas a serem adotadas em situações de emergência e calamidade pública.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência e calamidade pública da Ponte sobre o “Córrego Corgão”, MT-339, PT01295, localizada neste Município de Rio Branco/MT.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal

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