Decreto Municipal Nº 017, de 26 de Março de 2025

Revoga o Decreto Municipal nº 011 de 25 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: A existência de servidora em gozo de férias, o que inviabiliza a implementação imediata das alterações previstas no Decreto Municipal nº 011/2025;

CONSIDERANDO: A impossibilidade técnica de alteração no sistema e-social para adequação ao regime jurídico estatutário;

CONSIDERANDO: A necessidade de assegurar o gozo das férias já adquiridas pelas servidoras antes da migração para o regime próprio de previdência e ausência de disponibilidade financeira e orçamentária para aquisição dessas férias.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 011 de 25 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da posse e efetivação das agentes comunitárias de saúde no âmbito do Municipio de Rio Branco/MT.

Art. 2º. Determina-se à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Recursos Humanos que adotem as providências necessárias para assegurar a manutenção dos direitos das servidoras, em especial no tocante ao gozo de férias já adquiridas e à regularização futura da situação funcional.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 26 dias do mês de março de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal

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