Decreto Municipal Nº 020, de 05 de Maio de 2025

Institui Comissão para Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades no âmbito da administração pública de Rio Branco/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 201 e ss, da Lei Municipal nº 668/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT), e

CONSIDERANDO: A possível irregularidade em procedimento administrativo que necessita de apuração quanto à conduta do servidor público A.C.P. e das ex-servidoras K.E.F.C. e M.P. no exercício de sua atuação profissional;

CONSIDERANDO: A decisão proferida nos autos de ação civil pública nº 1000252-70.2025.8.11.0052.

DECRETA:

Art. 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Administração Municipal visando apurar os fatos praticados pelo servidor A.C.P. e das ex-servidoras K.E.F.C. e M.P., designando, desde já, a Comissão Processante, a qual, será composta por:

I – Monaliza dos Santos Santana – Presidente;

II – Rosilaine Venâncio da Silva – Membro;

III – Rosa Maria de Jesus – Membro.

Art. 2º. A Comissão Processante, para realização dos trabalhos, poderá solicitar dos órgãos, departamentos, secretarias, cartórios, bancos, e demais orgãos que entender necessário, documentos pertinentes para elucidação dos fatos, podendo aidna inquirir testemunhas, solicitar realização de provas técnicas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante autorização da autoridade competente.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 05 dias do mês de maio de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal

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