Decreto Municipal Nº 021, de 07 de Maio de 2025

Revoga o Decreto Municipal nº 007/2025, que declarou situação de emergência e calamidade pública no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: Que o Decreto Municipal nº 007 de 14 de janeiro de 2025 declarou situação de emergência e calamidade pública em decorrência de inundações, enxurradas e alagamentos provocados por chuvas intensas;

CONSIDERANDO: Que, com o passar do tempo, houve significativa redução dos efeitos adversos provocados pelas intempéries, com o retorno à normalidade das condições climáticas e da infraestrutura urbana e rural afetada;

CONSIDERANDO: A necessidade de restabelecimento da normalidade administrativa e orçamentária no âmbito municipal, diante da cessação das condições que justificaram a decretação de calamidade.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 007 de 14 de janeiro de 2025, que declarou situação de emergência e calamidade pública no Município de Rio Branco/MT.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 07 dias do mês de maio de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito

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