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Decreto Municipal Nº 27, de 24 de Março de 2020

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS AO DECRETO Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2020, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.