Decreto Municipal Nº 006, de 02 de Março de 2023
"DECRETA LUTO OFICIAL NO DIA 03 DE MARÇO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Decreto Municipal Nº 001, de 17 de Janeiro de 2023
Divulga os dias Feriados Nacional, Estadual, Municipal, do ano de 2023 exceto para os serviços considerados imprescindíveis á comunidade.
Decreto Municipal Nº 002, de 17 de Janeiro de 2023
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo.
Decreto Municipal Nº 003, de 17 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre o índice de atualização monetária a ser Aplicado sobre a base de Cálculo de Tributos e Penalidade a ser vigente em 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e com o dispositivo do Parágrafo Único do Art 484 da Lei Complementar nº 11 de 2015 – Código Tributário Municipal e; Considerando; o índice INPC de 31/12/2021 á 31/12/2022, que passará a vigorar em 2023. DECRETA: Artigo 1º - Fica fixado em[...]
Decreto Municipal Nº 005, de 25 de Janeiro de 2023
Institui a comissão para instauração de inquérito administrativo diciplinar para apurar as possiveis irregularidades no âmbito da Administração Pública de Rio Branco-MT. O Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, o Sr° LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que o artigo 213 seguinte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; Considerando a irregularidade em procedimento administrativo que necessita de apuração quanto a conduta de servidor publico V.R.A no exercício de sua atuação profissional; Considerando o[...]