Prefeitura Municipal de Rio Branco

Decreto Municipal Nº 002, de 07 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre ponto facultativo e luto oficial em Rio Branco/MT pelo falecimento do ex-prefeito Luiz Carlos. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: O falecimento do ex-prefeito municipal, senhor Luiz Carlos, e o consternamento geral da comunidade local e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda desse cidadão. DECRETA: Art. 1°. Ponto facultativo no dia 07/01/2025 e Luto Oficial por 03 (três) dias, cm sinal do[...]

Publicado(a): 07/01/2025 às 09h04m Decretos, 266 Ver mais

Decreto Municipal Nº 003, de 07 de Janeiro de 2025

Divulga os dias dos feriados e pontos facultativos nacional, estadual e municipal do ano de 2025, exceto para os serviços considerados imprescindíveis à comunidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: Os feriados civis declarados pela Lei Federal nº 662/1949, Lei Federal nº 9.093/1995, Lei Federal nº 10.607/2002, Lei Federal nº 14.759/2023, Lei Estadual nº 7.879/2002, Lei Municipal nº 05/1983, Lei Municipal nº 17/1983 e Lei[...]

Publicado(a): 07/01/2025 às 13h10m Decretos, 309 Ver mais

Decreto Municipal Nº 001, de 06 de Janeiro de 2025

Regulamenta a Lei Federal nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: O Decreto Federal nº 12.342/2024, que fixa o salário mínimo para o exercício de 2025. DECRETA: Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo corresponderá a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Parágrafo único: Em virtude do[...]

Publicado(a): 06/01/2025 às 08h24m Decretos, 240 Ver mais

Decreto Municipal Nº 005, de 10 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais no ano de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 484, § único, da Lei Complementar Municipal nº 011/2015 (Código Triburário Municipal) e, CONSIDERANDO: O índice INPC de 01/01/2024 à 31/12/2024, que passará a vigorar em 2025. DECRETA: Art. 1°. Fica fixado em 4,77% (quatro inteiros[...]

Publicado(a): 10/01/2025 às 13h11m Decretos, 123 Ver mais

Decreto Municipal Nº 007, de 14 de Janeiro de 2025

Declara situação de emergência e calamidade pública nas áreas do Município de Rio Branco/MT afetadas por inundação (1.2.1.0.0), enxurrada (1.2.2.0.0) e alagamento (1.2.3.0.0), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 8º da Lei Municipal nº 713/2017, e, CONSIDERANDO: A forte chuva do dia 13/01/2025 para o dia 14/01/2025, a qual causou enchentes e alagamentos neste Município, provocando graves danos, devastando[...]

Publicado(a): 14/01/2025 às 14h38m Decretos, 365 Ver mais

Decreto Municipal Nº 004, de 08 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1o de janeiro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal; e, Considerando o Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, da Presidência da República; DECRETA Art. 1° - A partir de 1o de janeiro de 2025, o valor do salário-mínimo no âmbito da[...]

Publicado(a): 08/01/2025 às 07h27m Decretos, 97 Ver mais

Decreto Municipal Nº 006, de 14 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal, com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Considerando o[...]

Publicado(a): 14/01/2025 às 07h29m Decretos, 112 Ver mais

Decreto Municipal Nº 010, de 18 de Fevereiro de 2025

Declara situação de emergência e calamidade pública da Ponte sobre o ‘Córrego Corgão’, MT-339, PT01295, localizada neste Município de Rio Branco/MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 8º da Lei Municipal nº 713/2017, e, CONSIDERANDO: A forte chuva do dia 13/01/2025 para o dia 14/01/2025, a qual causou enchentes e alagamentos neste Município, provocando graves danos, devastando casas, veículos, bens móveis, impedindo o acesso as[...]

Publicado(a): 18/02/2025 às 08h25m Decretos, 87 Ver mais

Decreto Municipal Nº 011, de 25 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da posse e efetivação dos agentes comunitários de saúde que ingressaram no serviço público antes de 14 de fevereiro de 2006, em conformidade com a emenda constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006, no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350/2006 e, CONSIDERANDO: A decisão nº[...]

Publicado(a): 25/02/2025 às 13h24m Decretos, 59 Ver mais