Prefeitura Municipal de Rio Branco

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Lei Municipal Nº 706, de 23 de Fevereiro de 2017

“Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, Retroativo a 01 de janeiro de 2017 e dá outras Providências” Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) passando o valor atualizado para R$ 1.724,10. (um mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no[...]

Publicado(a): 23/02/2017 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Magistério. 1935 Ver mais

Lei Municipal Nº 230, de 06 de Janeiro de 1999

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio Branco - MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 230 DE 06-01-1999, A TRAVES DE SEU ARTIGO 42, REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 070, DE 04-09-1990; E A 163, DE 04-05-1995; SENDO A MESMA LEI (230) ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 298, DE 15-01-2002; 314, DE 03-10-2002; 350 DE 15-03-2004; 488, DE 03-03-2009; E 545, DE 04-07-2011.

Publicado(a): 06/01/1999 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Magistério, Plano de Cargos e Carreiras. 1586 Ver mais

Lei Municipal Nº 163, de 04 de Maio de 1995

Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990 – Que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Rio Branco – Inserindo Inciso V no artigo 40 da mesma. LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NÚMERO 163, DE 04-05-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 230, DE 06-01-1999.

Publicado(a): 04/05/1995 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Magistério. 1608 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 21 de Novembro de 1991

Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990, inserindo nova redação no Parágrafo Único do art. 18 e ainda altera a Lei Municipal Nº 071, de 29 de Outubro de 1990, inserindo Parágrafo Único ao art. 29.

Publicado(a): 21/11/1991 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Magistério. 1787 Ver mais

Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990

Que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Rio Branco. ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 75, 19-12-1990, AS REDAÇÔES DOS ARTIGOS 38 E 45 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 70, DE 04-09-1990, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM AMPLIADAS; DEU-SE TAMBÉM NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL SUPRACITADA (70), POR INTERMEDIO DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 87, DE 21-11-1991; INSERIU-SE, AINDA, INCISO V AO ARTIGO 40 DA REFERIDA LEI (70), PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 163, DE 04-05-1995; SENDO A MESMA (70), POSTERIORMENTE, REVOGADA A TRAVÉS DO ARTIGO 42 DA LEI[...]