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Lei Municipal Nº 809, de 12 de Maio de 2021

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT (REFIS/2021) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CAMÂRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT – REFIS/2021, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou[...]

Lei Municipal Nº 764, de 23 de Setembro de 2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – MT (REFIS/2019) e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou[...]

Lei Complementar Municipal Nº 019, de 16 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores no Índice INPC-FGV (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Fundação Getúlio Vargas). Por Metro Quadrado de Terreno, Edificações de seus fatores corretivos e da fórmula de cálculo, para o lançamento do tributo I.P.T.U - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal Nº 019, de 16 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores no Índice INPC-FGV (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Fundação Getúlio Vargas). Por Metro Quadrado de Terreno, Edificações de seus fatores corretivos e da fórmula de cálculo, para o lançamento do tributo I.P.T.U - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 809, de 12 de Maio de 2021

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT (REFIS/2021) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CAMÂRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT – REFIS/2021, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou[...]

Lei Municipal Nº 764, de 23 de Setembro de 2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – MT (REFIS/2019) e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou[...]

Lei Municipal Nº 764, de 23 de Setembro de 2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – MT (REFIS/2019) e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou[...]

Lei Municipal Nº 809, de 12 de Maio de 2021

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT (REFIS/2021) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CAMÂRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT – REFIS/2021, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou[...]

Lei Complementar Municipal Nº 019, de 16 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores no Índice INPC-FGV (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Fundação Getúlio Vargas). Por Metro Quadrado de Terreno, Edificações de seus fatores corretivos e da fórmula de cálculo, para o lançamento do tributo I.P.T.U - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.