Lei Complementar Municipal Nº 019, de 16 de Setembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES NO ÍNDICE INPC-FGV (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Fundação Getúlio Vargas). POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÕES DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FÓRMULA DE CÁLCULO, PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO I.P.T.U- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Complementar:

TÍTULO I CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art, 1º - A planta genérica de valores é o instrumento técnico do Sistema Tributário Municipal — STM, que estabelece os valores venais unitários de terrenos e de edificações localizados na zona urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana e rural, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento dos tributos de competência do Município de Rio Branco - MT.

Art. 2º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos, cujas tabelas correspondem aos valores por metro quadrado dos terrenos, das edificações agregados com os seus respectivos fatores corretivos, pertencente à área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural, bem como, as fórmulas para que servirão de base para cálculo e determine o VVI — Valor Venal do Imóvel.

Art. 3º - O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior, servirá para o lançamento dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
II - Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos; 
III - Desapropriação; IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º - A incidência do Imposto Independe;

I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; 
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; 
III - Do cumprimento de quaisquer exigência legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.

Art. 5º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “Inter Vivos” ou “ Mortis Causa”.

Alíquotas: Imposto Predial e Territorial Urbano

I - Para imóvel edificado: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o Valor Venal; 
II - Para imóveis não edificados: 1,00% (um por cento) sobre o valor venal; 
III - Para Gleba: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o Valor Venal;
Nota: Demais opções de alíquota sobre as GLEBAS, no Art. 165 CTM.

Art. 6º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, dois Incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - Abastecimento de água; 
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com o sem posteamento para a distribuição domiciliar; 
V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano, incide também sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis, e de expansão urbana e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos requisitos mínimos definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrem aos incisos, que seguem:
I - Os loteamentos aprovados pelo órgão competente, que seja destinada ao habitação, indústria ou ao comércio; 
II - O imóvel que se destinar a residência de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.

§ 2º O imposto não incide sobre o imóvel, que situado na zona urbana do Município, é destinado à exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que, sua atividade esteja regularizada no órgão competente e a sua área seja correspondente ao módulo aceito pelo INCRA.

Art. 7º - Esta planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam ou outro investimento que vier a incidir sobre o imóvel, bem como, o preço corrente no mercado, por Lei Complementar.

Parágrafo Único - Quando não forem objetos de atualização prevista no caput deste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, podendo ser aplicado até o teto da inflação do período de janeiro a dezembro do exercício financeiro e por decreto do Executivo Municipal, tendo como base o indexador estabelecido pelo Código Tributário do Município, pela observância da aplicabilidade do princípio da retroatividade.

CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

Art. 8º - Para efeito da determinação do valor venal do bem ou imóvel, será aplicada a soma do valor do terreno ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE

onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel VVT = Valor Venal do Terreno VVE = Valor Venal da Edificação

SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DO TERRENO

Art. 9º - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se:

a) sem edificação; b) em que houver construção paralisada ou em andamento; c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. e) construção inferior a 5% (cinco por cento) da área total do terreno, excluindo as áreas destinadas para chácara, sítio de recreio.

SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

Art. 10º - Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação subsequente do valor do metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores corretivos de conformidade com a fórmula que segue:

VVT = AT x VM²T x FCST x FCT x FCP x (CCL + P + A + C + I + G + U + S + T + E)

onde:
VVT = Valor Venal do Terreno; AT = Área do Terreno;
VM2 T = Valor do Metro Quadrado do Terreno;
FCST = Fator Corretivo da Situação do Terreno na Quadra; FCT = Fator Corretivo da Topografia;
FCP = Fator Corretivo da Pedologia;
CCL = Coeficiente Corretivo fixo de Logradouro;
P = Coeficiente Corretivo de Pavimentação no Logradouro; A = Coeficiente Corretivo de Água no Logradouro;
C = Coeficiente Corretivo de Coleta de Lixo no Logradouro;
I = Coeficiente Corretivo de rede de Iluminação no Logradouro; G = Coeficiente Corretivo de Galeria Pluvial no Logradouro;
U = Coeficiente de Limpeza Pública no Logradouro;
S = Coeficiente Corretivo de Guias Sarjetas no Logradouro;
T = Coeficiente Corretivo de Rede de Telefone no Logradouro; E = Coeficiente Corretivo de Esgoto no Logradouro.
a) O valor de metro quadrado do terreno - VM2 T - será obtido através de Padrão de Localização, de acordo com a Tabela I de valores de terreno, que segue:

SETOR 03

b) - A Área do terreno, referida pela sigla “AT”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município, no documento: BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário; c) Fatores Corretivos: da Pedologia, referida pela sigla “FCP”; Situação, referido pela sigla “FCST” e Topografia, referida pela sigla “FCT”, consistem em graus atribuídos aos terrenos. O seu valor será obtido através da Tabela que segue:

d) Os coeficientes corretivos do terreno referente as siglas: CCL, P, A, C, I, G, U, S, T e E, todos consistem em grau atribuído ao imóvel. O seu valor será obtido através da Tabela que segue:

Art. 11º - O valor de metro quadrado de terreno corresponderá:

I - Ao face da quadra onde está situado o imóvel; II - No caso de imóvel com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para o qual esteja atribuído o maior valor; III - No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou havendo mais de um acesso, ao face de quadra à qual atribuída o maior valor; IV - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem nesta Planta de Valores, terá o seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente ao face de quadra, mais próximo existente e de maior valor na referida tabela;

II - Entende-se por Gleba ou Chácara, porção de terra contínua a partir de 10.000,00 m2 (Dez mil, metros quadrados), situados em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana no Município e será calculada por hectare.

SEÇÃO III
DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

Art. 12º - Para o Valor Venal da Edificação, considera-se prédio, o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do art. 9º desta Lei Complementar.

SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

Art. 13º - O valor do metro quadrado da Edificação “VM2E”, será obtido através da somatória da pontuação atribuída ao material aplicado na característica da Edificação, este resultado enquadrado por faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída da unidade e subsequente pelos seus fatores corretivos, de acordo com a fórmula, que segue:
VVE = VM2E x AE x FC

Onde
VVE = Valor Venal da Edificação
VM2E = Valor do Metro Quadrado da Edificação AE = Área da Edificação
FCEC = Fator Corretivo do Estado de Conservação

Art. 14º - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pelo tipo da construção mais os componentes da edificação: piso, revestimento externo, revestimento interno, forro, cobertura, estrutura da construção, estrutura da cobertura, instalação sanitária, instalação elétrica, porta, janela e área de lazer, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município por meio do documento “BCI — Boletim do Cadastro Imobiliário”, e de acordo com a Tabela Il, que segue:

a) - A área da edificação, referido pela sigla "AE", será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município; b) - 0 Fator Corretivo do Estado da Construção, referido pela sigla "FCEC", consiste em urn grau atribuído a construção, de acordo corn a sua conservaçäo. O seu valor será obtido através da subtabela Il-I que segue:

Art. 15º - Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
FI = AC X AT
ATC

onde:
FI = Fração Ideal
AC = Área Construída
AT = Área do Terreno
ATC = Área Total da Construção

SEÇÃO IV
LANÇAMENTO DO IPTU

Art. 16º – De acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, fica a planta de valores atualiza conforme segue.

a) atualização de 10,755% (dez vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, para lançamento do IPTU do exercício de 2021; b) CTM, atualização monetária INPC-FGV - 2016 - 6,5800% , dos parâmetros desta PGV. c) CTM, atualização monetária INPC-FGV - 2017 - 2,0669% , dos parâmetros desta PGV. d) CTM, atualização monetária INPC-FGV - 2018 - 3,4340% , dos parâmetros desta PGV. e) CTM, atualização monetária INPC-FGV - 2019 - 4,4816% , dos parâmetros desta PGV. f) CTM, atualização monetária INPC-FGV - 2020 - 5,4473% , dos parâmetros desta PGV.

SEÇÃO V
DO VALOR DO ITBI PARA ÁREA RURAL

Art 17º - Fica criada para efeito de cobrança do ITBI - Imposto sobre Transmissão "intervivos" de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, sobre a Propriedade Rural, cujas microrregiões e os valores por hectare estão discriminados na Tabela Ill, que segue:

Art. 18º - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar.

Art. 19º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Setembro de 2021.

LUIZ CARLOS
Prefeito

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