Lei Complementar Municipal Nº 001, de 22 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei Complementar Municipal Nº 001, de 22 de Novembro de 2006 | 09/04/2012 às 15:23 | 53.8 KB | Abrir Download |