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Lei Complementar Municipal Nº 024, de 19 de Setembro de 2022

Dispõe sobre o Estágio de Estudantes no Âmbito do Municipio de Rio Branco-MT em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº11.788/2008 e, dá outras providências. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 1º - O estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, consiste na oferta de estágios remunerados ou não, para estudantes matriculados em instituições privadas e nas instituições mantidas pelo Poder Público, com frequência[...]

Publicado(a): 19/09/2022 às 09:24 Leis Municipais, Leis Complementares. 544 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 023, de 14 de Setembro de 2022

Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 592/2012, de 18 de setembro de 2012, para alterar o critério da Escolha para Diretores de Escola Pública Municipal, e dá outras providencias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgar a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 592 de 18 de setembro de 2012, para disciplinar o processo de escolha dos diretores da escola publica municipal, e dá outras providências. Art. 2º - A Lei 592 de 18 de setembro de 2012,[...]

Publicado(a): 14/09/2022 às 07:24 Leis Municipais, Leis Complementares. 671 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 022, de 22 de Agosto de 2022

Da Nova Redação ao Art.17 da Lei Complementar n° 07 de 09 de Abril de 2012 e da outras Providências. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1° - O artigo 17 da Lei Complementar n° 07 de 09 de Abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 17. Os profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família, farão jus ao incentivo do programa durante a sua permanência neste, não sendo incorporado ao vencimento, em hipótese alguma,[...]

Publicado(a): 22/08/2022 às 08:04 Leis Municipais, Leis Complementares. 577 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 021, de 21 de Julho de 2022

Dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de Bairros no Município de Rio Branco, Mato Grosso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A criação, delimitação e denominação dos perímetros dos Bairros do Município de Rio Branco passam a ser definidas por esta Lei Complementar, reunindo todas as regiões integrantes da cidade, exceto a área rural e ilhas. § 1º A efetivação do estabelecido no caput desse artigo deve expressar desejo coletivo[...]

Publicado(a): 21/07/2022 às 08:08 Leis Municipais, Leis Complementares. 845 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 020, de 14 de Dezembro de 2021

Da nova redação ao Art.219 da Lei Complementar nº 011/2015-do Código Tributário Municipal e da outras providências. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - O artigo 219 da Lei Complementar nº 011 de 10 de Novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 219º - A base de cálculo do imposto será o valor atual de mercado do imóve ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos. §1º Para fim de obtenção da[...]

Publicado(a): 14/12/2021 às 10:15 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário. 1148 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 019, de 16 de Setembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES NO ÍNDICE INPC-FGV (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Fundação Getúlio Vargas). POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÕES DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FÓRMULA DE CÁLCULO, PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO I.P.T.U- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e[...]

Publicado(a): 16/09/2021 às 07:11 Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU. 963 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 017, de 04 de Agosto de 2021

Institui a taxa de coleta, remoção, transporte, destiniação, tratamento e disposição final de lixo domiciliar (TCL) e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Considerando, a Lei Federal nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico) e a lei nº12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e, a Lei Municipal Nº 649/2014 de 25 de novembro de 2014 do Plano Municipal de Saneamento Básico, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I TAXA DE COLETA,[...]

Publicado(a): 04/08/2021 às 13:43 Leis Municipais, Leis Complementares. 887 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 016, de 16 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o Aumento do Repasse do Município ao Consórcio de Saúde do Este de Mato Grosso – CISOMT a título de contribuição de rateio financeiro do custo dos serviços recebidos e, dá outras providências. O Exmo. Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal de Rio Branco-MT: Faço SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar; Art. 1º - O Poder Público Municipal, mediante prévia dotação orçamentária, fixa o valor mensal da contribuição financeira repassada ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso — CISOMT na importância[...]

Publicado(a): 16/12/2019 às 13:45 Leis Municipais, Leis Complementares. 881 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 011, de 10 de Novembro de 2015

INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Municfpio de Rio Branco, Estado de Mato- Grosso, no usa de suas atribuiçoes conferidas por lei, faz saber que a Camâra Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Livro Sistema tributário Municipal Disposição Preliminar Art. 1º - Esta Lei Compiementar institui a Código tributario do Município, que dispõe sabre a disciplina das atividades tributárias e regula[...]

Publicado(a): 10/11/2015 às 10:00 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário. 1669 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 024, de 19 de Setembro de 2022

Dispõe sobre o Estágio de Estudantes no Âmbito do Municipio de Rio Branco-MT em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº11.788/2008 e, dá outras providências. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 1º - O estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, consiste na oferta de estágios remunerados ou não, para estudantes matriculados em instituições privadas e nas instituições mantidas pelo Poder Público, com frequência[...]

Publicado(a): 19/09/2022 às 09h24m Leis Municipais, Leis Complementares. 544 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 023, de 14 de Setembro de 2022

Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 592/2012, de 18 de setembro de 2012, para alterar o critério da Escolha para Diretores de Escola Pública Municipal, e dá outras providencias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgar a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 592 de 18 de setembro de 2012, para disciplinar o processo de escolha dos diretores da escola publica municipal, e dá outras providências. Art. 2º - A Lei 592 de 18 de setembro de 2012,[...]

Publicado(a): 14/09/2022 às 07h24m Leis Municipais, Leis Complementares. 671 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 022, de 22 de Agosto de 2022

Da Nova Redação ao Art.17 da Lei Complementar n° 07 de 09 de Abril de 2012 e da outras Providências. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1° - O artigo 17 da Lei Complementar n° 07 de 09 de Abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 17. Os profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família, farão jus ao incentivo do programa durante a sua permanência neste, não sendo incorporado ao vencimento, em hipótese alguma,[...]

Publicado(a): 22/08/2022 às 08h04m Leis Municipais, Leis Complementares. 577 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 021, de 21 de Julho de 2022

Dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de Bairros no Município de Rio Branco, Mato Grosso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A criação, delimitação e denominação dos perímetros dos Bairros do Município de Rio Branco passam a ser definidas por esta Lei Complementar, reunindo todas as regiões integrantes da cidade, exceto a área rural e ilhas. § 1º A efetivação do estabelecido no caput desse artigo deve expressar desejo coletivo[...]

Publicado(a): 21/07/2022 às 08h08m Leis Municipais, Leis Complementares. 845 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 020, de 14 de Dezembro de 2021

Da nova redação ao Art.219 da Lei Complementar nº 011/2015-do Código Tributário Municipal e da outras providências. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - O artigo 219 da Lei Complementar nº 011 de 10 de Novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 219º - A base de cálculo do imposto será o valor atual de mercado do imóve ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos. §1º Para fim de obtenção da[...]

Publicado(a): 14/12/2021 às 10h15m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário. 1148 Ver mais
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Lei Complementar Municipal Nº 011, de 10 de Novembro de 2015

INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Municfpio de Rio Branco, Estado de Mato- Grosso, no usa de suas atribuiçoes conferidas por lei, faz saber que a Camâra Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Livro Sistema tributário Municipal Disposição Preliminar Art. 1º - Esta Lei Compiementar institui a Código tributario do Município, que dispõe sabre a disciplina das atividades tributárias e regula[...]

Publicado(a): 10/11/2015 às 10h00m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário. 1669 Ver mais
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