Lei Municipal Nº 019, de 12 de Março de 1984

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder Auxílio às instituições que menciona e ou similares, legalmente constituidas, declaradamente que prestem serviços de interesse do município, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e de recursos efetivos e, dá outras providências.

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Lei Municipal N° 019, de 12 de Março de 1984	12/03/1984 às 23:00	47.9 KB	Abrir Download