Lei Municipal Nº 024, de 28 de Novembro de 1984

Autoriza o poder executivo municipal a promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos da sede e dos distritos do município de Rio Branco.

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Lei Municipal N° 024, de 28 de Novembro de 1984	28/11/1984 às 23:00	98.8 KB	Abrir Download