Lei Municipal Nº 028, de 09 de Abril de 1985

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir um Imóvel Urbano destinado a retirada de Cascalho para uso das vias públicas do Município e Depósito de Lixo (Aterro Sanitário) e, dá outras providências.

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Subcategorias: Orçamento, Saúde, Urbanística.