Lei Municipal Nº 034, de 14 de Março de 1986
Dispõe sobre a Ampliação da Redação dos Artigos 27 e 32 da Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983 - Institui o Código de Posturas do Municipio de Rio Branco.
Revogada pela Lei Municipal N° 204, de 04 de Dezembro de 1997.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei Municipal N° 34, de 14 de Março de 1986 | 14/03/1986 às 23:00 | 52.0 KB | Abrir Download |