Lei Municipal Nº 034, de 14 de Março de 1986

Dispõe sobre a  Ampliação da Redação dos Artigos 27 e 32 da Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983 - Institui o Código de Posturas do Municipio de Rio Branco.

Revogada pela Lei Municipal N° 204, de 04 de Dezembro de 1997.

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Lei Municipal N° 34, de 14 de Março de 1986	14/03/1986 às 23:00	52.0 KB	Abrir Download