Lei Municipal Nº 049, de 29 de Agosto de 1988
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 49, de 29 de Agosto de 1988
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29/08/1988 às 23:00 | 61.8 KB | Abrir Download |