Lei Municipal Nº 056, de 28 de Abril de 1989
Que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e, da outras providências.
A Lei Municipal Nº 056, de 28 de Abril de 1989, digitalizada abaixo, foi revogada através do artigo 236, da Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990.
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 Lei Municipal N° 56, de 28 de Abril de 1989
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28/04/1989 às 23:00 | 322.9 KB | Abrir Download |