Lei Municipal Nº 056, de 28 de Abril de 1989

Que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e, da outras providências.

A Lei Municipal Nº 056, de 28 de Abril de 1989, digitalizada abaixo, foi revogada através do artigo 236, da Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990.

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