Lei Municipal Nº 091, de 13 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre Prorrogação do Prazo para Instalação da Procuradoria Geral do Município, de que trata Art. 11, IV, das Disposições Gerais Transitórias da Lei Orgânica do Município e, dá outras providências.

Título	Data	Tamanho	Opções
Lei Municipal N° 91, de 13 de Dezembro de 1991	13/12/1991 às 23:00	135.7 KB	Abrir Download