Lei Municipal Nº 094, de 30 de Março de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Terreno Urbano à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB – MT, para a implantação de um Conjunto Habitacional com 52 unidades habitacionais e a infraestrutura necessária e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 94, DE 30-03-1992, TEVE 0 SEU ARTIGO 10 M0DIFIGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 96, DE 29-04-1992.  

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Lei Municipal N° 94, de 30 de Março de 1992	30/03/1992 às 23:00	128.6 KB	Abrir Download