Lei Municipal Nº 097, de 10 de Junho de 1992

Estabelece as Normas para Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, dá outras providências

O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 97, DE 10-06-1992 ABAIXO DIGITALIZADA, RECEBEU NOVA REDAÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 113, DE 21-01-1993; POREM, POSTERIORMENTE, A REFERIDA LEI (97) FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.  

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