Lei Municipal Nº 106, de 30 de Novembro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências – Modificando os artigos 11, 19, 21, 22, 23, 25, 28, 29 e 30.
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 Lei Municipal N° 106, de 30 de Novembro de 1992
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30/11/1992 às 23:00 | 101.4 KB | Abrir Download |