Lei Municipal Nº 108, de 11 de Dezembro de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o limite de 60% para 120% destinados a Abertura de Crédito Adicionais Suplementares, por Excesso de Arrecadação de que trata o Art. 1º e Único da Lei Municipal Nº 104, de 14 de Outubro de 1992 e, dá outras providências.

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