Lei Municipal Nº 111, de 22 de Dezembro de 1992
Que Institui o Fundo de Previdência Municipal - FPM e, dá outras providências.
A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 111 DE 22-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.
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 Lei Municipal N° 111, de 22 de Dezembro de 1992
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