Lei Municipal Nº 113, de 21 de Janeiro de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 097, de 10 de Junho de 1992 – Estabelece as Normas para Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, dá outras providências – Inserindo o inciso IV e alterando a denominação de seus parágrafos e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 113, DE 21-01-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.  

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