Lei Municipal Nº 118, de 01 de Abril de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990 – Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Acrescentando alínea do artigo 222, que dispõe sobre a isenção do IPTU.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 Lei Municipal N° 118, de 01 de Abril de 1993
|
01/04/1993 às 23:00 | 22.9 KB | Abrir Download |