Lei Municipal Nº 124, de 18 de Agosto de 1993

Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA DE Nº 124, 18/08/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 137, DE 09/12/1993; POREM, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 15/04/1991.

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