Lei Municipal Nº 125, de 18 de Agosto de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 90% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 125, de 18 de Agosto de 1993
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18/08/1993 às 23:00 | 31.6 KB | Abrir Download |