Lei Municipal Nº 141, de 27 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Branco-MT e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 141, DE 27-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 245, DE 30-06-1999.

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