Lei Municipal Nº 151, de 06 de Setembro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, com a indicação dos recursos, até o limite de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) com a finalidade cobrir as despesas com a implantação e manutenção do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipal – PREVIRB e, dá outras providências.

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Subcategorias: Orçamento.