Lei Municipal Nº 163, de 04 de Maio de 1995
Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990 – Que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Rio Branco – Inserindo Inciso V no artigo 40 da mesma.
LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NÚMERO 163, DE 04-05-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 230, DE 06-01-1999.
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Lei Municipal N° 163, de 04 de Maio de 1995 | 04/05/1995 às 23:00 | 31.6 KB | Abrir Download |