Lei Municipal Nº 165, de 14 de Agosto de 1995

Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 165, DE 14-08-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 274, DE 11-01-2001.

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