Lei Municipal Nº 165, de 14 de Agosto de 1995
Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, dá outras providências.
A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 165, DE 14-08-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 274, DE 11-01-2001.
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 Lei Municipal N° 165, de 14 de Agosto de 1995
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14/08/1995 às 23:00 | 104.2 KB | Abrir Download |