Lei Municipal Nº 167, de 20 de Setembro de 1995

Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Imóvel Urbano, correspondente ao Lote n° 09-C, da Quadra 24, com a finalidade de construção da unidade operacional do INDEA-MT e, dá outras providências.

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Subcategorias: Orçamento, Urbanística.