Lei Municipal Nº 172, de 13 de Dezembro de 1995
Revogada pela Lei Municipal Nº 879, de 02 de Maio de 2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal N° 172, de 13 de Dezembro de 1995
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13/12/1995 às 23:00 | 436.6 KB | Abrir Download |