Lei Municipal Nº 172, de 13 de Dezembro de 1995
Revogada pela Lei Municipal Nº 879, de 02 de Maio de 2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
Lei Municipal N° 172, de 13 de Dezembro de 1995 | 13/12/1995 às 23:00 | 436.6 KB | Abrir Download |