Lei Municipal Nº 174, de 16 de Fevereiro de 1996
Revogada pela Lei Municipal Nº 879, de 02 de Maio de 2024
Que Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em Consonância com o Inciso II da Lei n° 8.742, de 07-12-1993 e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 Lei Municipal N° 174, de 16 de Fevereiro de 1996
|
16/02/1996 às 23:00 | 334.4 KB | Abrir Download |