Lei Municipal Nº 183, de 03 de Setembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Terreno Urbano à Associação dos Produtores de Culturas Alternativas – APROCAL, para o fim que menciona e, dá outras providências.
A Lei Municipal Nº 183, de 03 de setembro de 1996, abaixo publicada, foi revogada através da Lei Municipal Nº 725, de 12 de Setembro de 2017.
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 Lei Municipal N° 183, de 03 de Setembro de 1996
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03/09/1996 às 23:00 | 44.9 KB | Abrir Download |