Lei Municipal Nº 194, de 29 de Abril de 1997
Que Institui a Comissão Municipal do Trabalho e, dá outras providências.
A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 194, DE 29-04-1997, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 416, DE 25-10-2006.
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 Lei Municipal N° 194, de 29 de Abril de 1997
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29/04/1997 às 23:00 | 84.6 KB | Abrir Download |