Lei Municipal Nº 197, de 12 de Junho de 1997
Revogada pela Lei Municipal Nº 432, de 28 de Março de 2007.
Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal N° 197, de 12 de Junho de 1997
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12/06/1997 às 23:00 | 69.3 KB | Abrir Download |