Lei Municipal Nº 201, de 06 de Novembro de 1997
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para doar os bens que especifica, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE - Juízo da 52ª Zona Eleitoral - Cáceres e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 201, de 06 de Novembro de 1997
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06/11/1997 às 23:00 | 47.9 KB | Abrir Download |