Lei Municipal Nº 219, de 18 de Agosto de 1998
Dispõe sobre a contratação por Tempo Determinado até o limite que específica, para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Egypti” do Brasil – PEAA – do governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 219, de 18 de Agosto de 1998
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18/08/1998 às 23:00 | 81.4 KB | Abrir Download |