Lei Municipal Nº 228, de 29 de Dezembro de 1998
Institui o Novo Código Tributário Municipal de Rio Branco - MT.
A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 228, DE 29-12-1998, TEVE AS ALINEAS A E B, DO INCISO II, DO ARTIGO 45, REVOGADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 250, DE 13-12-1999; A REFERIDA LEI (228) FOI ALTERADA AINDA PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 344, DE 30-12-2003.
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 Lei Municipal N° 228, de 29 de Dezembro de 1998
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29/12/1998 às 23:00 | 4.2MB | Abrir Download |