Lei Municipal Nº 239, de 18 de Maio de 1999
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, destinado às Famílias Carenes do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 239, DE 18-05-1999, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 284, DE 17-04-2001.
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 Lei Municipal N° 239, de 18 de Maio de 1999
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18/05/1999 às 23:00 | 134.0 KB | Abrir Download |