Lei Municipal Nº 301, de 03 de Maio de 2002
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 301, de 03 de Maio de 2002
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03/05/2002 às 23:00 | 135.2 KB | Abrir Download |