Lei Municipal Nº 301, de 03 de Maio de 2002

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências.

Título Data Tamanho Opções
pdfLei Municipal N° 301, de 03 de Maio de 2002 03/05/2002 às 23:00 135.2 KB Abrir Download
Subcategorias: Criança e Adolescente.