Lei Municipal Nº 301, de 03 de Maio de 2002
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
Lei Municipal N° 301, de 03 de Maio de 2002 | 03/05/2002 às 23:00 | 135.2 KB | Abrir Download |