Lei Municipal Nº 312, de 23 de Setembro de 2002
Dispõe sobre Doação ao Fórum Dr. Elon de Carvalho - Comarca de Rio Branco, de 2(dois) lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal, destinado à Construção das Instalaçoes do Juizado Especial e Estacionamento.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal N° 312, de 23 de Setembro de 2002
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23/09/2002 às 23:00 | 58.8 KB | Abrir Download |