Lei Municipal Nº 314, de 03 de Outubro de 2002

Que Altera a Redação dos Artigos 15 e 19 da Lei Municipal Nº 230, de 06 de Janeiro de 1999, Lei Municipal Nº 298, de 15 de Janeiro de 2002.     A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 314, DE 03-10-2002, TEVE O SEU ARTIGO 1º REVOGADO ATRAVES DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 350, DE 15-03-2004.    

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Lei Municipal N° 314, de 03 de Outubro de 2002	03/10/2002 às 23:00	108.9 KB	Abrir Download