Lei Municipal Nº 322, de 27 de Dezembro de 2002
Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 011, de 10 de Novembro de 2015.
Institui no Município de Rio Branco - MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública-CIP prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
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 Lei Municipal N° 322, de 27 de Dezembro de 2002
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27/12/2002 às 23:00 | 91.0 KB | Abrir Download |